Legislação

LEGISLAÇÃO

Destacaremos as duas iniciativas mais importantes da legislação brasileira referentes ao universo da cultura surda.

1. Lei 10.436 de 24 de abril de 2002

• É reconhecida como meio legal de comunicação;

• O Poder Público deve garantir formas de apoiar o uso e difusão da Libras;

• Os Sistemas Educacionais Federais, Estaduais e Municipais devem garantir a inclusão nos cursos de formação de educação especial de Fonoaudiologia e Magistério em seus níveis médio e superior no ensino da Libras como parte integrante dos PCNs.

2. Decreto 5626 de 22 de Dezembro de 2005

• Regulamenta a Lei 10.436;

• Dispõe sobre a formação do professor e do instrutor da Libras;

• Prevê o acesso das pessoas surdas à educação;

• Garante o direito das pessoas surdas ao acesso à saúde;

• Define o papel do Poder Público no apoio ao uso e difusão da Libras.

Recentemente, vimos sancionada também, a lei que reconhece a profissão de Tradutor/Intérprete de Libras.

3. Lei 12.319 de 01 de Setembro de 2010.

• Regulamenta o exercício da profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.

• O tradutor e intérprete terá competência para realizar interpretação das duas línguas, de maneira simultânea ou consecutiva e proficiência em tradução e interpretação da Libras e da Língua Portuguesa.